1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus . Processual penal. Contradição ou omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, vícios inexistentes na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo magistrado. Manifestação posterior do ministério público. Ausência de ilegalidade. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade da conduta. Grande quantidade de entorpecente. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Contemporaneidade do Decreto prisional evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de sustentação oral, em consonância com o art. 159, IV, do RISTJ, c/c o CPC/2015, art. 937, § 3º, e com a farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao Agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do órgão julgador. ... ()
