1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Posse de aparelho celular em estabelecimento prisional. Falta grave. Afastamento/desclassificação. Via eleita inadequada. Revolvimento fático probatório. Perícia. Prescindibilidade. Regressão de regime. Infração apurada em procedimento administrativo disciplinar. Pad. Oitiva judicial. Dispensável. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante da fundamentação apresentada no voto condutor do acórdão recorrido, o afastamento ou desclassificação da infração disciplinar praticada pelo paciente (Lei 7.210/1984, art. 50, VII) demanda o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
