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Doc. LEGJUR 160.8352.8003.1800

1 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Ação de execução hipotecária. Apelo nobre interposto apenas pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação da Lei violada. Incidência da Súmula 284/STF.


«1. O conhecimento do recurso especial interposto com amparo no art. 105, III, c, da CF exige, também, a indicação do dispositivo de Lei, pertinente ao tema decidido, que supostamente teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da aludida Súmula 284/STF. ... ()

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