1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão domiciliar. Inocorrência. Fundadas razões devidamente demonstradas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da droga utilizada para modular a fração de redução. Possibilidade. Substituição por restritivas de direitos. Ausência de preenchimento de pressuposto subjetivo. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívidas oriundas de instrumento público ou particular. Prescrição quinquenal. Aplicação da Súmula 83/STJ. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. «[...] as dívidas consubstanciadas em instrumento público ou particular prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. (AgRg no REsp 1.231.214/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 26/8/2015). Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
