1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ilegalidade na abordagem policial. Supressão de instância. Fundamentos da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Alegação de violação de domicílio. Decreto preventivo fundamentado nas drogas encontradas fora da residência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - Inicialmente, destaco que é inviável a análise de matérias não debatidas nas instâncias de origem, sob pena de configurar a indevida supressão de instâncias. ... ()
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2 - STF Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
