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    Supremo Tribunal Federal
Doc. LEGJUR 148.6371.2000.9300

1 - STF Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.


«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()

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