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Doc. LEGJUR 154.1004.1000.7100

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Dano moral coletivo. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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