1 - STJ agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Feminicídio tentado. Segregação cautelar devidamente decretada em recruso em sentido estrito e fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e antecedentes criminais. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. E-mail. Modalidade de comunicação não prevista na Lei 9.800/99. Portaria de tribunal de origem. Não aplicação a recursos dirigidos ao STJ. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que não se admite a interposição de recurso por meio de e-mail, modalidade de comunicação não prevista na Lei 9.800, de 1999. Agravo regimental não conhecido (AgRg no RE no AgRg no AgRg no Ag 1.152.535/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, julgado 12/4/2010, DJe 10/5/2010). ... ()
