1 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição especial da Lei de entorpecentes. Aplicação da fração em 1/2. Quantidade de droga. Razoabilidade. Recurso não provido.
1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Art. 258 do RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no art. 258 do RISTJ. ... ()
