1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Drogas encontradas em local aberto ao público. Destinação à moradia não comprovada. Ausência de constrangimento ilegal. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o disposto no CF/88, art. 5º, XI, « a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial «.... ()
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2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pena igual ou inferior a 4 anos. Regime mais gravoso. Reincidência. Possibilidade. Condenações pretéritas. Reincidência valorada na primeira e segunda fase da dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência.
«I - Configurada a reincidência e aplicada pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão, poderá o condenado, desde o princípio, cumpri-la em regime fechado, se desfavorável qualquer das circunstâncias previstas no CP, artigo 59 - Código Penal. ... ()
