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Doc. LEGJUR 161.6002.2001.2600

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência das Súmula 07/STJ. Súmula 83/STJ, além da Súmula 283/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 138.5343.5001.9200

2 - STJ Processual civil. Supressão de instância. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ações de rescisão contratual, de reintegração de posse e de indenização. Contrato de fornecimento de combustível. Conexão. Arguição. Exceção de incompetência. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas.


«I. Ausência de prequestionamento que impede o exame da controvérsia em toda a extensão pretendida pela parte. ... ()

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