1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título judicial contra instituição financeira em liquidação extrajudicial (Lei 6.024/74) . Suspensão da execução. Coisa julgada. CF/88, art. 5º, inciso XXXVI. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A alegada violação do CF/88, art. 5º, inciso XXXVI, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, haja vista que sua verificação não prescinde, no caso, da anterior análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como do conjunto fático-probatório da causa (Súmula 279/STF), a qual é inviável em recurso extraordinário. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeitos infringentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Súmula 356/STF.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Sindicato. Legitimidade para execução de título judicial de ação coletiva. Desnecessidade de autorização dos substituídos.
«1. O entendimento do STJ é no sentido de que os sindicatos têm ampla legitimidade para atuar em Juízo na defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, tanto na fase de conhecimento quanto nas fases de liquidação e execução do julgado como substitutos processuais. ... ()
