1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para posse. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Afastamento do tráfico privilegiado. Reincidência. Bis in idem. Inovação recursal.
1 - Em que pesem as alegações da defesa, no que se refere à desclassificação da conduta, não se verifica manifesta ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que «a prova dos autos apurou, de maneira segura, que o apelante trazia consigo drogas e dinheiro, e se não vendeu, ao menos mantinha a droga no local para tal finalidade, aliadas às circunstâncias da apreensão e à prova oral não deixam margem a dúvidas acerca da sua destinação mercantil», acrescendo que «a defesa do réu não fez prova alguma dos seus argumentos, ônus que lhe competia, por força do disposto no CPP, art. 156». ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.
«1. O agravo interposto contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso especial na origem não foi conhecido aqui pela presidência, ante a incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que não houve o devido rebatimento dos fundamentos que impediram a subida de seu recurso especial. ... ()
