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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 202.4914.8008.5200

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.


«1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()

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Doc. LEGJUR 197.8913.5002.8500

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.


«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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