1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Lei 10.698/2003. Diferença entre o índice de 14,23% e aquele pago a título de vpni. Extensão do índice de 13,23%. Decisão do Supremo Tribunal Federal na reclamação 25.528/RS. Revisão da jurisprudência do STJ. Recurso especial não provido.
«1 - A controvérsia de fundo versa sobre o pagamento a servidores públicos federais do Poder Executivo da diferença do índice de 14,23% e aquele efetivamente pago a título de Vantagem Pecuniária Individual - VPI pela Lei 10.698/2003. ... ()
