1 - STF Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XLVI. Ofensa reflexa. Súmula 283/STF. Reexame de prova. Súmula 279/STF. Incidência. Agravo improvido.
«I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao CF/88, art. 5º, XLVI, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar prévia análise de legislação processual ordinária. Precedentes. ... ()
