1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não instruído com as guias de custas e respectivo comprovante de pagamento. Deserção. Recurso especial. Requerimento de benefício da assistência judiciária. Declaração de hipossuficiência econômica. Presunção juris tantum. Reiteração do pedido de gratuidade da justiça gratuita em sede recursal. Necessidade. Ausência de decisão anterior deferindo o benefício da assistência judiciária gratuita. Necessidade de recolhimento do preparo. Deserção.
«1. A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção juris tantum, podendo o julgador a quo investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente e ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. ... ()
