1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reenquadramento. Razões recursais dissociadas da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
«1. Inviável o agravo regimental cujas razões se encontram dissociadas dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Tributário e processual civil. Ação cautelar. Caução. CTN, art. 206. Certidão positiva com efeito de negativa. Possibilidade.
«1. É lícito ao contribuinte oferecer, antes do ajuizamento da execução fiscal, caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa. Precedentes. ... ()
