1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tortura e ameaça. Absolvição. Inviável revolvimento fático probatório. Regime mais gravoso. Circunstância judicial negativa e reincidência. Fundamentação idônea. Decisão mantida.
1 - Considerando o princípio do livre convencimento motivado, e tendo em vista que as conclusões lançadas no acórdão foram embasadas no conteúdo fático probatório dos autos, desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, quanto à caracterização do crime de tortura praticado pelo recorrente, exige o reexame do conjunto fático probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. ... ()
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2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Reincidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena. Inovação recursal. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu reincidente específico. Precedentes. ... ()
