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Doc. LEGJUR 190.5190.5004.9800

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Preclusão temporal. Capturas parciais das telas do whatsapp. Inviabilidade de conferência das datas apontadas. Ausência de perícia. Não enquadramento das condutas narradas nos indicados tipos penais. Não apreciação dos temas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Preclusão pro judicato. Não incidência em matéria de instrução probatória. Princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado. Denúncia anônima e captação de conversas por terceiro não interlocutor. Nulidade não evidenciada. Possibilidade de promoção de diligências pelo poder público. Identidade oculta das testemunhas. Legalidade. Manifestação prévia do Ministério Público. Prescindibilidade. Decretação da interceptação telefônica e correspondentes prorrogações. Fundamentação idônea. Recurso ordinário improvido.


«1 - Questões não enfrentadas pela Corte de origem não podem ser apreciadas diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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