1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Demanda em que de busca afastar a limitação de ingresso de novo médico nos quadros da cooperativa. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, o ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (arts. 4º, I, e 29 da Lei 5.764/1971) . Incidência do princípio da livre adesão voluntária. ... ()
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2 - STF Direito constitucional. Saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade dos entes federativos. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 10/10/2012.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. ... ()
