1 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de prequestionamento. Processo civil. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Natureza e finalidade. Utilização para obter provimento de caráter constitutivo, modificativo do prazo da obrigação. Impossibilidade. CTN, art. 164.
«1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
