1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Feminicídio tentado e descumprimento de medida protetiva. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Agravante de reincidência não debatida em plenário. Afastamento. Redução da fração pela tentativa. Mantida. Impossibilidade de dilação probatória na via eleita. Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso. Ordem não conhecida. Concessão parcial de ofício para reduzir a pena.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - STJ Seguridade social. previdência privada. recurso especial. extensão de isenção de contribuição de aposentados e pensionistas da previdência pública a beneficiários de plano de previdência privada que, desde a adesão dos participantes, previa a contribuição. inviabilidade. aplicação ao regime de previdência complementar do disposto no lei 7.485/1986, art. 1º. impossibilidade. previdência pública e privada complementar. vínculos jurídicos de natureza distinta.
«1. O artigo 1º , da Lei 7.485/86, restringe seu comando normativo aos «aposentados e pensionistas do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social- SINPAS, daí porque incabível a pretendida isenção de contribuição para o âmbito do sistema de previdência privada. ... ()
