1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Omissão. Inexistência. Recurso não conhecido. Análise de mérito. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. ... ()
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2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Recurso inexistente. Ausência de identidade entre o subscritor da petição e o titular da assinatura eletrônica.
«1. Aplicação do Enunciado Administrativo 2/STJ, segundo o qual «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
