1 - STF Direito penal e processual penal. Crime militar de posse e uso de substância entorpecente (CPM, art. 290). Princípio da insignificância ou crime de bagatela. Habeas corpus.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não abona a tese sustentada na impetração (princípio da insignificância ou crime de bagatela). Precedentes. ... ()
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2 - STF Direito penal e processual penal. Crime militar de posse e uso de substância entorpecente. CPM, art. 290. Princípio da insignificância ou crime de bagatela. Habeas corpus.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não abona a tese sustentada na impetração (princípio da insignificância ou crime de bagatela). Precedentes. ... ()
