1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. CPC. Inexistência.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
