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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 176.5892.8001.3900

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem intempestivos. Não interrupção do prazo para o recurso especial.


«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()

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