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Doc. LEGJUR 138.7244.4002.1300

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que recebeu recurso de apelação apenas em seu efeito devolutivo. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 520. Recebimento no duplo efeito. Cabimento, eis que limitada a discussão exclusivamente à pretensão indenizatória. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0005.9100

2 - TJSP Recurso. Agravo retido. Ausência de reiteração nas contrarrazões. Não conhecimento.

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