1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva da unimed. Aplicação da teoria da aparência. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Preparo. Comprovação. Ausência. Comprovantes de pagamento. Súmula 187/STJ. Deserção.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
