1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Correção monetária, juros e prescrição. Pretensão da fazenda nacional de reconhecimento da extemporaneidade do recurso especial da ora embargada, interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios da eletrobras e da fazenda nacional, sem posterior ratificação. Omissão que se reconhece. Providência que se considera desnecessária, entretanto. No STJ. Qo no REsp. 1.129.215/df, rel. Min. Luis felipe salomão, julgamento em 16.9.2015, acórdão pendente de publicação. No STF. Ai 703.269 agr-ed-ed-edv-ed, rel. Min. Luiz fux, DJE 8.5.2015. Exigência de ratificação do apelo especial inaplicável ao presente caso. Extemporaneidade afastada. Tese de ofensa à Súmula 188. Inovação recursal indevida. Insurgência contra o mérito do julgado. Pedido de redistribuição da verba honorária de sucumbência. Inviabilidade. Embargos de declaração da eletrobras rejeitados; embargos de declaração fazenda nacional acolhidos, em parte, para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
«1. Em Questão de Ordem no REsp. 1.129.215/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgamento em 16.9.2015, acórdão pendente de publicação, a Corte Especial conferiu nova leitura à Súmula 418/STJ, cuja interpretação original tinha por inadmissível o Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração, sem posterior ratificação. ... ()
