1 - TST Recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa de mora.
«Com a ressalva de meu entendimento, a SBDI-1 do TST decidiu que a fixação de momento diverso para a ocorrência do fato gerador ofende diretamente o CF/88, art. 195, I, «a, por extrapolar os limites nele previstos. Para os serviços prestados antes de 5/3/2009, quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação previdenciária é devida a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Logo, os juros e a multa moratória são aplicáveis somente a partir desse momento, e não desde a prestação dos serviços. Ressalte-se que as contribuições previdenciárias referem-se à prestação de serviços ocorrida de agosto de 2004 a outubro de 2006. ... ()
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2 - STJ Filiação. Legitimação. Ação de investigação de paternidade. Decadência da ação de impugnação.
«No regime anterior a CF/88 e à Lei 8.069/90, o filho que não impugnasse, no prazo de quatro anos, o reconhecimento da paternidade, _ legitimado que fora quando do casamento de sua mãe, - não poderia promover ação de investigação de paternidade contra outrem. Precedentes do STJ. Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido. Voto vencido.... ()
