1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Confissão de dívida. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo não provido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Confissão de dívida. Exibição dos contratos originários. Descumprimento. Execução. Extinção. Inaplicabilidade. Consequência diversa. Não provimento.
«1 - A confissão de dívida, preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 585, II, é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta. ... ()
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4 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação ao tráfico. Interceptação telefônica. Autorizações judiciais. Ausência de fundamentação. Pleitos não examinados pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Indevida supressão de instância. Reiteração de pedidos. Impossibilidade de nova análise. Interceptações telefônicas. Diligência preliminar. Necessidade. Comprovação. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Interceptação de terceira pessoa. Nulidade em relação ao recorrente. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Juntada de documentos relacionados a interceptações. Livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1. As discussões acerca da ausência de fundamentação válida para a decretação da interceptação - em especial, quanto à existência de indícios razoáveis da autoria e a indispensabilidade da medida - não foram debatidas no Tribunal a quo, por deficiência na instrução do habeas corpus impetrado na origem. A questão relativa ao excesso de prazo também não foi objeto de debate no acórdão do Tribunal de origem. ... ()
