1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Injúria racial. Ilegitimidade do assistente de acusação. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - « Alegação de ausência de legitimidade recursal do assistente de acusação. Questão não apreciada pelo Tribunal de origem. Impossibilidade de análise da pretensão do impetrante, sob pena de o STJ atuar em indevida supressão de instância « (HC 242.219/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 13/5/2019). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Vícios não configurados.
«1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do NCPC - CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, o que não se verifica na espécie. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Vícios não configurados.
«1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do NCPC - CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, o que não se verifica na espécie. ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual existe interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1. A Corte Especial deste STJ, no julgamento do REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, decidiu que, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, é necessária a indicação do dispositivo de Lei em torno do qual pende divergência interpretativa, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 775.731/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/6/2016; AgInt no AREsp 856.764/MA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/5/2016; EDcl no AREsp 840.688/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/4/2016. ... ()
