1 - STJ Tributário. IPI. Desembaraço aduaneiro. Veículo automotor. Pessoa física. Não-incidência. Jurisprudência do colendo STF.
«1. O IPI não incide sobre a importação de veículo por por pessoa física para uso próprio, porquanto o seu fato gerador é uma operação de natureza mercantil ou assemelhada. ... ()
