1 - STJ Família. Processual civil. Direito civil. Embargos de divergência. Bem de família oferecido em garantia hipotecária pelos únicos sócios da pessoa jurídica devedora. Impenhorabilidade. Exceção. Ônus da prova. Proprietários.
«1 - O Lei 8.009/1990, art. 1º instituiu a impenhorabilidade do bem de família, haja vista se tratar de instrumento de tutela do direito fundamental à moradia da família e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para uma vida digna, ao passo que o art. 3º, V, desse diploma estabelece, como exceção à regra geral, a penhorabilidade do imóvel que tiver sido oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Não adoção de premissa equivocada. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Novo, art. 1.022 CPC.
«1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no novo, art. 1.022 CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... ()
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3 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Bem imóvel. Garantia hipotecária. Pessoa jurídica. Únicos sócios. Cônjuges. Proprietários do imóvel. Benefício. Entidade familiar. Presunção. Precedentes.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a penhora de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor de pessoa jurídica da qual são únicos sócios os cônjuges, proprietários do imóvel, pois o benefício gerado aos integrantes da família nesse caso é presumido. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... ()
