1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Edificação em área de preservação permanente. Supressão de vegetação. Infração ambiental. Pretensão de demolição. Indeferimento. Nova codificação florestal. Violação a normativos constitucionais. Tempus regit actu. Irretroatividade da nova codificação florestal. Jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ. Questão meramente jurídica.
«1. O juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial circunscreve-se ao cabimento, ao interesse (adequação e sucumbência), à legitimidade, à tempestividade e à impugnação de todos os fundamentos adotados na decisão recorrida (regularidade formal), de modo que uma vez atendidos passa-se propriamente ao exame da admissibilidade do recurso especial. ... ()
