1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Trancamento da ação penal. Alegada atipicidade da conduta. Impossibilidade. Declaração pelo réu do imposto devido em guias próprias. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição. Conduta típica. Inépcia da denúncia. Não configuração. CPP, art. 41 atendido. Recurso ordinário desprovido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do habeas corpus 1399.109/SC, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, sedimentou o entendimento de que é típica a conduta do agente que deixa de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária. ... ()
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2 - STJ Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Recurso em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento. Trancamento de ação penal. Atipicidade. Inépcia da denúncia. Agravo regimental não conhecido.
«I - Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator ou seu substituto legal, que indefere liminar de forma fundamentada em habeas corpus. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
