1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil. Multas do CPC/1973, art. 538, parágrafo único e CPC/1973, art. 557, § 2º. Prévio recolhimento necessário à interposição do recurso especial. Condição objetiva de admissibilidade. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - Independentemente do acerto ou desacerto em sua aplicação, tanto a multa do § 2º do CPC/1973, art. 557 quanto a do CPC/1973, art. 538, ambos, devem ser recolhidas pela parte antes da interposição do Recurso Especial; sendo certo que somente após a admissão do recurso é que se pode passar à análise da adequação da multa, caso a pretensão ainda não encontre nenhum óbice processual. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.
«1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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3 - STJ Agravo interno interposto sob a égide, do CPC, CPC de 2016. Deserção do recurso especial. Guia do porte de remessa e retorno apresentada corretamente. Guia relativa às custas judiciais apresentada com o número de origem diverso. Complementação. CPC, art. 511, § 2º. Possibilidade. Precedente da Corte Especial. Deserção afastada. Agravo em recurso especial interposto na vigência, do CPC, CPC/1973. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 aplicada no julgamento dos segundos embargos de declaração. Comprovante do depósito. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Obrigatoriedade do pagamento.
«1. É possível a abertura de prazo para complementação do preparo nos casos em que for recolhida apenas uma das guias exigidas, seja federal seja local, por tratar-se de insuficiência, e não de falta de recolhimento. ... ()
