1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.
1 - A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. ... ()
