1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC/1973. Inadmissão do recurso especial. Litisconsorte. Legitimidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. O litisconsorte não tem legitimidade para interpor agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por outro integrante do mesmo polo processual. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. Decisão mantida.
«1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes. ... ()
