Número 861856

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Insuficiência de provas para a condenação. Inocorrência. Revolvimento de provas. Via inadequada. Dosimetria. Compensação entre agravante e atenuantes. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 231/STJ. Enunciado sumular válido. Aplicabilidade mantida. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora recebidos por pessoa física. Decisão embargada proferida em momento no qual o STF ainda não reconhecera a transcendência da controvérsia constitucional. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal, em momento subsequente, veio a proclamar na apreciação do re 855.091-RG/RS. Embargos de declaração acolhidos.

3 - STF Recurso extraordinário. Controvérsia suscitada no AI705.941-RG/SP. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Recurso de agravo improvido.