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Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Número 861856

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    Supremo Tribunal Federal
Doc. LEGJUR 155.9143.2000.6100

1 - STF Recurso extraordinário. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora recebidos por pessoa física. Decisão embargada proferida em momento no qual o STF ainda não reconhecera a transcendência da controvérsia constitucional. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal, em momento subsequente, veio a proclamar na apreciação do re 855.091-RG/RS. Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. LEGJUR 154.0971.6000.1700

2 - STF Recurso extraordinário. Controvérsia suscitada no AI705.941-RG/SP. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Recurso de agravo improvido.

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