1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo circunstanciado. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.
«1. Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III, pela via do recurso extraordinário. ... ()
