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Doc. LEGJUR 175.4405.4004.9000

1 - STJ Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.


«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()

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Doc. LEGJUR 174.1643.6004.4800

2 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso por núcleo de prática jurídica. Cadeia de procuração e substabelecimento. Súmula 115/STJ. Recurso não provido.


«1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro. ... ()

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