1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Astreintes. Obrigação de fazer. Descumprimento de determinação judicial. Decisão interlocutória. Termo inicial da cobrança da multa. Intimação pessoal do devedor. Necessidade.
«1. Cuida-se de inconformismo da parte embargante contra acórdão da Terceira Turma do STJ que entendeu pela necessidade de intimação pessoal do executado para fixação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer, fixada em «decisão interlocutória. ... ()
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2 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Astreintes. Obrigação de fazer. Descumprimento de determinação judicial termo inicial da cobrança da multa. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
