1 - STJ Penal. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Incide o óbice da Súmula 115/STJ quando verificado que, no momento da impetração do recurso especial e do agravo de instrumento, não houve comprovação da regularidade da representação processual. ... ()
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2 - STJ Advogado. Mandato. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
«1. Incide o óbice da Súmula 115/STJ quando verificado que, no momento da impetração do recurso especial e do agravo de instrumento, não houve comprovação da regularidade da representação processual. ... ()
