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Doc. LEGJUR 176.2603.9000.8500

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Execução. Prescrição intercorrente. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Cópia de página da internet. Não ocorrência. Precedentes. Não provimento.


«1. A tempestividade do recurso especial pode ser comprovada por meio de documento idôneo trazido com as razões do agravo interno, não servindo, todavia, documento retirado de página da internet. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.5343.5001.6800

2 - STJ Direito cambiário e responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cheque pós-datado. Pactuação extracartular. Costume contra legem. Beneficiário do cheque que o faz circular, antes da data avençada para apresentação. Terceiro de boa-fé, estranho ao pactuado. Ilegitimidade passiva. Aplicação do princípio da relatividade dos efeitos contratuais.


«1. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios, caros ao direito cambiário, da literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. ... ()

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