1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2001 a 2003. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido
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2 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar não levado à apreciação do tribunal de origem. Impossibilidade. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Feito que tem tido tramitação regular. Necessidade de observar-se o princípio da razoabilidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Grande quantidade de drogas. Recurso ordinário não provido.
«I - A questão relativa ao pleito de substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar prevista no CPP, art. 318B, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, razão pela qual fica impedida esta eg. Corte de proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). ... ()
