1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar não levado à apreciação do tribunal de origem. Impossibilidade. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Feito que tem tido tramitação regular. Necessidade de observar-se o princípio da razoabilidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Grande quantidade de drogas. Recurso ordinário não provido.
«I - A questão relativa ao pleito de substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar prevista no CPP, art. 318B, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, razão pela qual fica impedida esta eg. Corte de proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). ... ()
