1 - STJ Tributário. Cadastro geral de contribuintes: CGC. Registro de empresa: indeferimento.
«Não é lícito ao Fisco impor, por via oblíqua, sanção a devedor remisso, Súmula 547/STF. Sócio de empresa que está inadimplente não pode servir de empecilho para a inscrição de nova empresa pelo só motivo de nele figurar o remisso como integrante.... ()
